Domicílio Judicial Eletrônico: O Novo Canal Oficial de Comunicação do Poder Judiciário

O Poder Judiciário brasileiro avança na digitalização de seus serviços com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta, regulamentada pela Resolução CNJ nº 455/2022 e atualizada pela Resolução CNJ nº 569/2024, tem como objetivo centralizar, padronizar e tornar mais eficiente a comunicação processual com partes, advogados e entes públicos ou privados.

A seguir, os principais pontos sobre o funcionamento, obrigatoriedade e regras do DJE:

• Plataforma oficial e gratuita do CNJ, acessível pelo Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ).
• Centraliza as citações, intimações pessoais e notificações judiciais em um único ambiente digital.
• Integrado ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que substitui os diários eletrônicos dos tribunais estaduais e federais.
• Os prazos processuais passam a ser contados a partir da publicação no DJEN, salvo quando for exigida vista ou intimação pessoal, que serão realizadas via DJE.

Prazos e regras conforme o tipo de destinatário:

• Pessoas jurídicas de direito público:
  • Devem registrar ciência da citação no prazo de 10 dias corridos.
  • O silêncio após esse prazo implica citação automática.
• Pessoas jurídicas de direito privado:
  • Devem registrar ciência da citação no prazo de 3 dias úteis.
  • Caso não o façam, a comunicação expira e será realizada por outro meio (oficial de justiça ou carta registrada).
  • O não cumprimento pode gerar atrasos, custos adicionais e riscos processuais, como nulidades.

Obrigatoriedade de uso do DJE:

• Aplicável a toda a Administração Pública direta e indireta (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações).
• Obrigatório também para empresas privadas de médio e grande porte, conforme critérios definidos por norma técnica do CNJ.
• Recomendável que essas entidades implementem rotinas de monitoramento contínuo da plataforma, com equipes capacitadas para o uso diário do sistema.

Capacitação gratuita pelo CNJ:

• O CNJ disponibiliza um curso online, gratuito e autoinstrucional na plataforma Ceajud.
• Conteúdo do curso:
  • Cadastro e acesso ao DJE;
  • Regras e funcionalidades do DJE e DJEN;
  • Integração por APIs com sistemas internos;
  • Aspectos legais e operacionais da nova rotina digital.
• O curso oferece certificação ao final.

Considerações finais:

O Domicílio Judicial Eletrônico representa mais do que uma simples inovação tecnológica: trata-se de uma obrigação legal que impacta diretamente a estratégia jurídica e a segurança processual de empresas e instituições públicas. Sua correta utilização proporciona agilidade nas comunicações, maior rastreabilidade dos atos processuais e economia de recursos operacionais. Por outro lado, o descumprimento das regras estabelecidas pode gerar prejuízos relevantes, como perda de prazos, nulidades e custos adicionais. Diante disso, é fundamental que departamentos jurídicos e advogados estejam atentos às novas exigências e promovam, de forma imediata, a adequação plena às normas em vigor.