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PRECATÓRIOS JUDICIAIS: A FRAGILIDADE DE UM SISTEMA DE CALOTE PÚBLICO
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CASA DE SAÚDE RIO MAINA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO) POR OMISSÃO (DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL)
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INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - ART. 71 DA CLT
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MÉDICO X PACIENTE - A RECUSA DA TRANSFUSÃO SANGUÍNEA EM PACIENTES MENORES
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